DECRETO DEVE FACILITAR TITULAÇÃO DE TERRAS A QUILOMBOLAS

A população negra que vive nas comunidades quilombolas terá uma razão a mais para comemorar o dia 20 de novembro este ano. Isso porque está marcada para o mesmo dia a assinatura de um novo decreto que deverá regulamentar o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo da Constituição Federal de 1988, que determina que o Estado deve emitir o título das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.
Esse decreto é resultado do Grupo de Trabalho constituído em maio deste ano, pelo governo, para formular propostas de políticas públicas que garantam a regulamentação do Artigo 68. Fizeram parte do GT representantes da Fundação Cultural Palmares (ligada ao Ministério da Cultura), da Secretaria Especial de Políticas de Integração Racial, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e seis quilombolas, entre eles Ivo Fonseca Silva, coordenador da Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão.
Silva conta que as discussões do GT tiveram como foco principal a questão fundiária, mas que foram apresentadas também propostas para políticas públicas na área de educação e saúde. Mas, sem solução para a questão da propriedade das terras, as demais ações podem se tornar inócuas.
O novo decreto dá competência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para delimitar, demarcar e titular as terras das comunidades quilombolas, atribuição que antes era da Fundação Palmares. Fazem parte ainda das reivindicações atendidas no novo decreto a isenção do registro cartorial e a resolução de que, nas áreas de proteção ambiental, deverá ser negociada a possibilidade da população quilombola manter suas atividades econômicas, tais como o extrativismo, a agricultura e a pesca. "Os parques estão entrando nas nossas áreas", diz Silva, lembrando que as comunidades já estavam nas áreas que foram demarcadas como áreas de proteção ambiental e que não podem ser desconsideradas.

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