COTA PARA FILHOS DE PM NA ESCOLA DE OFICIAIS DO RJ

Para ler ou baixar a pagina completa clique aqui

Polêmica
Filhos de policiais mortos terão cota nas universidades do Rio de Janeiro
Publicada em 03/08/2007 às 23h44mO
http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2007/08/03/297111957.asp

GloboRIO - Mais de quatro anos após a sua implantação, o sistema de cotas nas universidades estaduais ainda tem fôlego para polêmica. Sem chamar atenção, o governador Sérgio Cabral sancionou no mês passado uma lei de autoria do deputado e ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins (PMDB), que inclui os filhos de policiais, bombeiros e agentes penitenciários mortos em serviço entre os beneficiados pela reserva de vagas.
A mudança já vale, por exemplo, para os inscritos no atual vestibular da Uerj. A lei altera um trecho do texto original de cotas, que estabelecia 5% das vagas para minorias étnicas e portadores de deficiência. Nesta porcentagem, foram incluídos os filhos dos funcionários de segurança pública e de bombeiros mortos em serviço. Continuam valendo os 20% das vagas para os alunos da rede pública e os outros 20% para os negros.
Secretário: 'É preciso repensar todo o sistema'
Na Uerj, a novidade está sendo recebida com desconfiança. A diretora da Associação de Docentes da universidade, Denise Brasil, afirmou que o tema não foi discutido com alunos e professores, sendo imposto de fora para dentro da instituição.

Apesar de não se declarar contra a lei que incluiu os filhos de policiais mortos entre os beneficiados com a reserva de vagas nas universidades, o secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, afirmou que o momento atual é de repensar todo o sistema de cotas nas universidades estaduais. Uma comissão foi criada por Cardoso para avaliar o projeto, implantado em 2003, e deve apresentar seus primeiros resultados no início de setembro.


Reserva de vagas
Rio poderá ter cota nas escolas que formam PMs e bombeiros
Publicada em 16/08/2007 às 14h25mDaniel Engelbrecht
http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2007/08/16/297291285.asp

O GloboRIO - A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira, dia 15 e agosto, projeto de lei do deputado Gilberto Palmares (PT) que destina 45% das vagas nas escolas de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para estudantes da rede pública, negros, portadores de deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais, agentes penitenciários e bombeiros mortos em serviço. Conforme reportagem publicada na edição desta quinta-feira, do GLOBO, a proposta, que ainda será submetida à nova votação, inclui as duas escolas no rol de instituições abrangidas pela lei estadual 4.151/2003, que criou o sistema de cotas nas universidades estaduais. O principal argumento é de que os cursos oferecidos pelas duas instituições são de nível superior e o acesso se dá através do vestibular unificado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A proposta é objeto de críticas de oficiais e especialistas em direito administrativo. Ao contrário de universidades, onde o cotista, depois de formado, terá que disputar um lugar no mercado de trabalho, a nova cota na prática garantiria ao beneficiado um posto no serviço público. Discuta o assunto no Globoonliners .
Com duração de três anos, o curso de formação de oficiais da PM é ministrado na Academia de Polícia Militar Dom João VI. No terceiro ano de preparação, os cadetes fazem estágio operacional em batalhões da PM. Ao fim dos três anos, são declarados aspirantes a oficial, sendo classificados para atuar nas unidades de polícia do estado.
Na justificativa do projeto, Palmares argumentou que a intenção da Lei de Cotas é dar oportunidade de acesso àqueles que estariam disputando em desvantagem o ingresso nas instituições públicas de ensino superior. O projeto, no entanto, não foi bem recebido pela Associação de Oficiais da PM. Para o presidente da entidade, coronel Paulo Monteiro, o ingresso na corporação não é um vestibular:
- Trata-se de um concurso para ingresso no serviço público, não de um vestibular, e para isso a Constituição é bem clara: não há cotas. Por esses motivos, o advogado Hermano Cabernite, especializado em direito administrativo, considera equivocada a proposta de introdução do sistema de cotas no acesso às escolas de formação de oficiais. Segundo ele, como o aluno desses cursos é remunerado pelos cofres públicos - os cadetes recebem bolsa-auxílio - o vestibular para ingresso nelas pode ser comparado a um concurso público.
Já o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro tem opinião diversa. Para ele, não há impedimento legal para a criação de cotas para acesso ao serviço público: - A base de todo sistema de cotas é de que a igualdade entre os desiguais se faz pela desigualdade no tratamento. Isso n é inconstitucional. Tanto que, nos concursos públicos em geral, existe a previsão de vagas destinadas exclusivamente a deficientes físicos.


Para ter acesso a lei de cotas do Estado do Rio de Janeiro clique aqui

Para ver o que mudou depois que foi instituido cotas para filho de policiais clique aqui

Infelizmente o Projeto de lei do Deputado Estadual Flavio Bolsonaro para plebiscito sobre as cotas não deu para encontrar no site da ALERJ. Site dificil de achar qualquer coisa.

Temos cenas do Deputado Federal Bolsonaro (pai) expondo a opinião dele. Bom o filho no Esatdo do Rio segue a mesma opinião do pai em Basilia, portanto vamos ver ele falando.