REGULAMANTAÇÃO DE ENSINO DE CULTURA AFRO EM ARACAJÚ

Retirado do site do Faxavu.

28/8/2008
TAC celebrado com SEED regulamenta ensino de cultura Afro-Brasileira

Através da Procuradora Geral do MPE, Dra. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça, do Coordenador Geral, Dr. Rodomarques Nascimento, e dos Promotores de Justiça Curadores dos Direitos à Educação, Drs. Alexandro Sampaio, Etélio Prado Júnior e Luis Fausto Valois, o Ministério Público do Estado de Sergipe celebrou, em 27 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Estado da Educação (SEED), na pessoa do Secretário José Fernandes de Lima.
O TAC prevê a implantação do ensino obrigatório sobre História e Cultura Afro-Brasileiras nos estabelecimentos estaduais públicos de Ensino Fundamental e Médio, com o objetivo de atender o que preconizam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação. Deverão ser concretizadas as normas dispostas na Lei 10.639/03 e aplicados os conteúdos a que se refere a Lei 11.645/08, que trata da inserção do assunto como conteúdo programático obrigatório, a fim de que a abordagem do tema promova o valor da diversidade em nosso país.
Dentre os assuntos que serão ofertados, estão História da África e dos Africanos; a Luta dos Negros no Brasil; a Cultura Negra Brasileira; e o Negro na Formação da Sociedade Nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
A SEED comprometeu-se a inserir o assunto no currículo escolar a partir do ano de 2009, especialmente nas áreas de Arte-Educação, Literatura e História Brasileira, indicando, inclusive, a bibliografia a ser adotada. O Estado deverá, também, garantir aos professores da rede pública, no exercício da docência, o acesso à informação continuada, através de seminários, oficinas pedagógicas, simpósios, palestras e cursos sobre a temática.
Ainda segundo o ajustado, O Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, será incluso no calendário escolar e os êxitos e dificuldades do ensino e aprendizagem de História e Cultura Afro-brasileira e Africana e da Educação das Relações Étnico-Raciais serão avaliados e divulgados pela Secretaria durante os próximos três anos.