DIREITOS HUMANOS DEFENDE VIGÊNCIA DE LEI DAS COTAS NO RIO

Retirado do site Vermelho.

1 DE JUNHO DE 2009

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias enviou carta aberta aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na última quinta-feira (28), para manifestar sua contrariedade em relação à suspensão da Lei Estadual 5.346, que garante o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A suspensão ocorreu por meio de liminar concedida ao deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP).

A carta, assinada pelo presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), chama a atenção para a contradição entre a decisão judicial, que contempla a posição de um parlamentar isoladamente, e a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, que obteve a maioria dos votos dos deputados estaduais: "Quando se pesa a legitimidade, por um lado, da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, por ampla maioria, criou a Lei, e, de outro lado, a reação de um deputado derrotado nessa decisão legislativa, que recorreu ao Judiciário, resta evidente onde está a vontade dos que foram constituídos para legislar pelo povo", diz o documento.

Desempenho dos cotistas

O texto ainda cita dados de pesquisas sobre à qualidade do ensino superior. "É falacioso o argumento de que a destinação de cotas prejudique o mérito. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), pesquisa recente apontou que, após o primeiro ano de estudos, 48,9% dos alunos cotistas foram aprovados em todas as disciplinas, enquanto apenas 47% dos alunos não cotistas obtiveram tal desempenho." A carta ainda mostra que na Universidade de Brasília (UnB), na escala de notas adotada na instituição, que vai de 0 a 5, nas turmas que concluíram cursos em 2008, os alunos não cotistas tiveram média geral de 2,3, enquanto os cotistas obtiveram 3,9.

A manifestação é fruto de proposta surgida em audiência pública sobre diversidade racial no mercado de trabalho bancário, realizada pela comissão na quarta-feira (27).

Luiz Couto afirma que a suspensão da lei é um retrocesso e que as ações afirmativas estão se revelando cada vez mais eficazes para reduzir as desigualdades sociais. "Temos certeza que a lei voltará a vigorar em breve. As instituições que adotaram o sistema de cotas e o avaliaram estão mostrando o quanto ele é importante para promover a equidade, sobretudo na questão racial", afirma o deputado.

Vigência em 2010

O mérito da ação ainda será julgado pelo pleno do Tribunal, em data a ser definida. Mas em atendimento a pedido do Estado do Rio de Janeiro e da UERJ, os magistrados do TJRJ decidiram nesta tarde, por maioria de votos, que a aplicação dos efeitos da liminar que suspendeu as cotas só passará a vigorar a partir do vestibular de 2010.

Os magistrados entenderam que não haveria tempo hábil para que fossem realizadas as alterações no edital do concurso, cujas provas estão marcadas para 26 de junho e já conta com aproximadamente 70 mil inscritos. "Temos que observar os efeitos sociais, políticos e econômicos de nossas decisões. Não podemos aplicar a eficácia da liminar em um vestibular já em andamento. Isso corresponde a um perigo iminente à segurança jurídica dos estudantes envolvidos no certame", explicou o relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri.

Fonte: Agência Câmara
Com informações da Comissão de Direitos Humanos