COTAS E O STF

Retirado do site do jornal O Globo.

Publicada em 26/02/2010 

A proposta de instituição de cotas raciais no ensino superior, colocada sob o amplo guarda-chuva das "ações afirmativas", ganhou relevância no governo Lula, mas tem longa história. Foi nos Estados Unidos, cuja sociedade se formou balizada por conceitos de "raça" - este sem base científica - e etnias, que as cotas se propagaram. O sistema foi instituído no governo republicano de Nixon, em 1970 - para se contrapor à defesa democrata dos direitos civis. Oito anos depois, porém, a Suprema Corte vetou a aplicação de cotas fixas para efeito de admissão de alunos. Manteve, porém, o uso do conceito dentro de políticas de ações afirmativas. O veredito terminou reforçado em 2003. Portanto, nem nos Estados Unidos, pátria das cotas, é possível mais estabelecer percentuais para abrigar quem quer que seja em salas de aula. 

A questão chegou à agenda do Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelo DEM contra o sistema de cotas raciais aplicado na Universidade de Brasília - em que existe inclusive um "tribunal" para confirmar ou não a "raça" autodeclarada pelo vestibulando. As cotas raciais, injustas com ampla faixa da população - os brancos pobres - , foram assumidas como bandeira pelo governo Lula, diante de muita resistência, inclusive de parte do movimento negro. Na preparação para o julgamento no STF, o ministro Ricardo Lewandovski, relator do processo, organiza audiências públicas, marcadas para o início de março. Nelas, defensores e opositores das cotas apresentarão seus argumentos. 

Um problema é que haveria uma desproporcionalidade de representação nessas audiências, tendo sido convocado um número maior de favoráveis ao racialismo do que de opositores. Outro é o uso da máquina pública, pelo secretário da Igualdade Racial, Edson Santos, para pressionar o STF. A secretaria, com dinheiro do contribuinte, tem convocado caravanas de racialistas para irem a Brasília, nos dias de audiência no STF. Não se admite que recursos do Estado sejam mobilizados em defesa de interesses de grupos, tampouco em tentativas canhestras de condicionar decisões da mais alta Corte do país. Espera-se, também, que a Corte estabeleça a equanimidade no encaminhamento das defesas de cada posição nas audiências. 

Muita coisa está em jogo neste processo: a real igualdade entre os brasileiros perante a Constituição e a competência dos profissionais a serem formados na universidade, da qual depende a capacidade de o país competir no mundo.